Termos e Condições de Utilização

O serviço GaragePT («GaragePT», «nós» ou «plataforma») é disponibilizado por GaragePT, com sede em Portugal.

Para questões sobre estes Termos e Condições, contacta-nos em duvidas@garagept.pt.

O GaragePT é uma plataforma web de gestão de veículos dirigida a entusiastas automóveis em Portugal. Através da tua conta podes:

• Manter uma garagem digital com os teus veículos, fotografias e dados técnicos;
• Utilizar ferramentas de apoio (por exemplo: estimativa de IUC, custo por quilómetro, calculadora de importação, checklist pré-inspeção e verificação legal de alterações);
• Consultar um agregador de notícias automóveis com registo de leitura;
• Receber alertas, dicas e indicadores de saúde da garagem;
• Subscrever planos pagos Premium com funcionalidades alargadas e créditos para ferramentas avançadas.

O acesso às funcionalidades principais exige registo com endereço de email válido e criação de palavra-passe. És responsável por manter a confidencialidade das tuas credenciais e por toda a atividade realizada na tua conta.

Deves fornecer informação verdadeira e atualizada no onboarding e no perfil. O uso da plataforma por menores deve cumprir a legislação aplicável; em caso de dúvida, a conta deve ser criada ou supervisionada por um adulto com capacidade legal.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, que abusem de limites técnicos (rate limits), que tentem contornar pagamentos ou créditos, ou que prejudiquem a segurança de outros utilizadores ou da infraestrutura.

O GaragePT disponibiliza, em geral, um plano Grátis com limite de veículos activos e um plano Premium (mensal ou anual) com benefícios adicionais descritos na aplicação.

Os preços em vigor para subscrições standard são 24,99 € por mês ou 249,90 € por ano (valores com IVA incluído, salvo indicação em contrário na página de planos). Preços promocionais ou com código de afiliado podem aplicar-se e serão mostrados antes do pagamento.

O Premium pode incluir um período de experiência de 7 dias com introdução de método de pagamento; após o trial, a subscrição renova-se automaticamente ao preço do ciclo escolhido, salvo cancelamento prévio nas definições de subscrição ou no portal Stripe.

Os pagamentos são processados pelo Stripe. A GaragePT não armazena números completos de cartão. Ao subscrever, autorizas cobranças recorrentes conforme o ciclo de faturação até cancelares.

Ao confirmares o início do teste gratuito ou de uma subscrição Premium, confirmas que pretendes acesso imediato ao serviço. Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o exercício do direito de arrependimento não é aplicável a serviços digitais cujo fornecimento tenha sido iniciado com o consentimento expresso do consumidor. Ao avançares com a subscrição, estás a dar esse consentimento expresso.

Podes cancelar a renovação automática a qualquer momento, sem penalização contratual; o acesso Premium mantém-se até ao fim do período já pago. Não há reembolso de períodos já faturados, excepto quando a lei portuguesa ou europeia o imponha (por exemplo, direito de livre resolução aplicável a consumidores, quando proceda).

Créditos de ferramentas (ex.: verificação legal, calculadora de importação) estão associados ao plano e renovam conforme as regras descritas na app; créditos extra adquiridos seguem as condições apresentadas no momento da compra.

O programa de afiliados destina-se a parceiros aprovados (criadores, clubes, comunidades). A participação está sujeita a candidatura e aceitação pela GaragePT.

Em condições normais do programa, o afiliado pode receber uma comissão recorrente de 20% sobre pagamentos elegíveis de subscritores que tenham sido atribuídos ao seu código, conforme métricas disponíveis no painel de afiliado.

Os pagamentos de comissões são efectuados mensalmente, mediante emissão de fatura ou documento equivalente aceite pela GaragePT, para os dados fiscais registados no painel.

A GaragePT pode alterar percentagens, critérios de elegibilidade ou encerrar o programa com aviso prévio mínimo de 30 dias por email aos afiliados activos, sem prejuízo de comissões já acumuladas e validadas até à data de efeito.

O software, design, textos, marcas, logótipos, bases de dados estruturadas da plataforma e conteúdos editoriais produzidos pela GaragePT são protegidos por direitos de autor e demais legislação aplicável.

É proibido copiar, modificar, distribuir, vender, fazer engenharia inversa ou explorar comercialmente a plataforma ou partes significativas do seu código e conteúdo sem autorização escrita prévia.

O nome GaragePT e identidade visual não podem ser usados de forma que sugira parceria ou endosso oficial sem acordo expresso.

Os dados que introduzes (veículos, registos de combustível, fotografias, preferências, feedback) permanecem teus. A GaragePT não reivindica propriedade sobre esse conteúdo.

Concedes-nos uma licença limitada, não exclusiva e revogável para alojar, processar e exibir esse conteúdo apenas para prestar o serviço, incluindo backups, personalização e funcionalidades que escolhas activar (por exemplo, análises automáticas sobre alterações que descreves).

És responsável por não carregar conteúdo ilícito, que viole direitos de terceiros ou que contenha dados sensíveis de outras pessoas sem base legal.

O GaragePT é prestado «tal como está», dentro dos limites da lei. Empregamos medidas razoáveis de segurança e qualidade, mas não garantimos que os resultados das ferramentas (IUC, importação, verificação legal, etc.) sejam exactos, completos ou adequados a cada situação concreta.

Qualquer decisão de compra, homologação, inspeção, pagamento de impostos ou modificação do veículo deve ser validada por ti com fontes oficiais e profissionais qualificados. A GaragePT não responde por perdas ou danos indirectos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, salvo dolo ou culpa grave nos termos legais imperativos.

Nada nestes termos exclui direitos irrenunciáveis do consumidor ao abrigo da lei portuguesa.

Procuramos manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garantimos ausência de interrupções. Podem ocorrer manutenções programadas, actualizações ou indisponibilidades causadas por terceiros (alojamento, base de dados, pagamentos, serviços de análise ou fontes de notícias).

Quando possível, comunicaremos manutenções relevantes por canais adequados (email ou aviso na app).

Podemos actualizar estes Termos e Condições para reflectir alterações legais, novas funcionalidades ou mudanças comerciais.

Em alterações materiais, enviaremos aviso prévio de pelo menos 30 dias para o email associado à tua conta. A continuação do uso após a data de entrada em vigor constitui aceitação, salvo direito de cancelar a subscrição Premium antes da nova cobrança, quando aplicável.

A data da última actualização aparece no topo deste documento.

Estes termos regem-se pela lei portuguesa.

Sem prejuízo de normas imperativas que confiram competência a outro tribunal (nomeadamente no domicílio do consumidor, quando aplicável), as partes aceitam a competência dos tribunais portugueses.

Questões sobre estes termos: duvidas@garagept.pt.

Para exercício de direitos de protecção de dados, consulta também a nossa Política de Privacidade.